ADPJ se manifesta sobre sanção da lei que altera Código Penal Militar

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ADPJ se manifesta sobre sanção da lei que altera Código Penal Militar

By | 2017-10-24T16:07:06+00:00 terça-feira, 24 de outubro, 2017|Inicio, Notícias|0 Comentários

No último dia 13, o Presidente da República sancionou a novel Lei Federal 13.491 que altera o Código Penal Militar – CPM.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ – se manifestou, por meio de Nota Oficial, a aprovação da lei. Para a ADPJ, a alteração “não promoveu a suposta ampliação da competência da Justiça Militar Estadual para julgamento de crimes previstos em legislação penal especial “comum” praticados por policiais e bombeiros militares”.

Leia nota na íntegra:

NOTA SOBRE CRIMES MILITARES

Foto: Internet 

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