Diário Oficial do DF e União, 22 de fevereiro de 2016

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Diário Oficial do DF e União, 22 de fevereiro de 2016

By | 2016-11-11T20:40:32+00:00 sábado, 23 de Abril, 2016|Diário Oficial|0 Comentários
 Seção I:

LEI Nº 5.610, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Esta Lei disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos não perigosos e não inertes produzidos por grandes geradores.

Parágrafo único. O gerenciamento de resíduos sólidos industriais, de serviços de saúde e de saneamento básico, da construção civil e de demolição não é objeto das disposições desta Lei e deve obedecer às legislações federal e distrital específicas.

Art. 2º São equiparados aos resíduos sólidos domiciliares os resíduos não perigosos e não inertes que sejam produzidos por pessoas físicas ou jurídicas em estabelecimentos de uso não residencial e que cumulativamente tenham:

I – natureza ou composição similares àquelas dos resíduos sólidos domiciliares;

II – volume diário, por unidade autônoma, limitado a 120 litros de resíduos sólidos indiferenciados.

Parágrafo único. O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU é responsável pela prestação do serviço de manejo dos resíduos sólidos equiparados aos domiciliares e sua remuneração se dá por meio da Taxa de Limpeza Pública – TLP.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – grandes geradores: pessoas físicas ou jurídicas que produzam resíduos em estabelecimentos de uso não residencial, incluídos os estabelecimentos comerciais, os públicos e os de prestação de serviço e os terminais rodoviários e aeroportuários, cuja natureza ou composição sejam similares àquelas dos resíduos domiciliares e cujo volume diário de resíduos sólidos indiferenciados, por unidade autônoma, seja superior ao previsto no art. 2º, II;

II – resíduos sólidos domiciliares: os originários de atividades domésticas nas residências;

III – resíduos sólidos domiciliares indiferenciados: aqueles não disponibilizados para triagem com vistas à reciclagem ou para compostagem;

IV – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de atividades planejadas que incluem segregação, coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

V – serviço público de manejo de resíduos sólidos: o prestado em caráter compulsório, direta ou indiretamente, pelo SLU, tendo como objeto os resíduos sólidos domiciliares e os equi-parados a estes e incluindo as atividades de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final.

Art. 4º Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos similares aos resíduos domiciliares que gerem e pelos ônus dele decorrentes.

Parágrafo único. Para execução de atividades do gerenciamento, os grandes geradores podem celebrar contratos apenas com:

I – as empresas cadastradas pelo SLU;

II – o próprio SLU.

Art. 5º O SLU deve disponibilizar aos grandes geradores ou às empresas por eles contratadas os serviços de tratamento e disposição final.

§ 1º O SLU não é obrigado a ofertar os serviços de coleta e transporte aos grandes geradores ou às empresas por eles contratadas.

§ 2º A prestação de serviços pelo SLU aos grandes geradores ou às empresas por eles contratadas é remunerada mediante o pagamento de preços públicos a serem definidos em normas de regulação editadas pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA.

§ 3º Os preços públicos de que trata o § 2º não podem ser inferiores aos custos das atividades contratadas.

§ 4º A título de incentivo à compostagem, norma de regulação da ADASA pode prever a isenção ou o pagamento de preços públicos inferiores aos custos para a prestação pelo SLU de serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos orgânicos separados na origem pelos grandes geradores para compostagem.

§ 5º A prestação pelo SLU de serviços de coleta, transporte e destinação final de materiais recicláveis separados na origem por grande gerador não implica ônus para este.

§ 6º Os materiais recicláveis coletados pelo SLU devem ser prioritariamente encaminhados para a triagem realizada por cooperativas ou associações de catadores.

Art. 6º Sem prejuízo das demais responsabilidades, o grande gerador deve:

I – cadastrar-se junto ao SLU, na forma e no prazo do regulamento, e informar o prestador de serviços responsável por cada uma das etapas do gerenciamento dos resíduos gerados;

II – elaborar e disponibilizar ao Poder Público, sempre que solicitado, plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, do Decreto federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e das demais normas pertinentes;

III – fornecer todas as informações solicitadas pelo Poder Público referentes à natureza, ao tipo, às características e ao gerenciamento dos resíduos produzidos;

IV – permitir o acesso de agentes do Poder Público às suas instalações para verificar o atendimento aos requisitos desta Lei e das normas pertinentes;

V – promover a segregação na origem dos resíduos sólidos similares aos resíduos domiciliares nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais e do seu plano de gerenciamento;

VI – observar as normas pertinentes para acondicionamento e apresentação de resíduos sólidos para coleta.

Art. 7º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos não isenta os grandes geradores da responsabilidade por danos provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos ou rejeitos.

Art. 8º Cabe ao Poder Público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento inadequado de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores.

Parágrafo único.Os responsáveis pelo dano devem ressarcir integralmente o Poder Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput, sem prejuízo de eventuais sanções e demais medidas administrativas aplicáveis.

Art. 9º As infrações às disposições desta Lei ou das normas infralegais aplicáveis sujeitam o infrator a sanções e medidas administrativas de:

I – advertência;

II – multa diária imposta à infração continuada, até que esta cesse, limitada a R$2.000,00 por dia;

III – multa simples de até R$20.000,00 por infração;

IV – embargos e suspensão de atividade;

V – apreensão de bens e veículos.

§ 1º Considera-se infração qualquer ação ou omissão que viole as regras jurídicas que disponham sobre a continuidade da prestação dos serviços, a saúde pública, o meio ambiente, os recursos hídricos e o patrimônio público ou de terceiros.

§ 2º As penalidades contidas nos incisos de I a III podem ser cumuladas com as medidas administrativas contidas nos incisos IV e V.

§ 3º Os valores das multas são duplicados em caso de reincidência de infração.

§ 4º O Poder Executivo, por meio de decreto, deve tipificar as infrações e as sanções aplicáveis e dispor sobre os infratores e sobre o processo administrativo-fiscal.

§ 5º O decreto que tipificar as infrações e suas respectivas penalidades, obrigatoriamente,

deve considerar a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes à incolumidade pública, a vantagem auferida pelo infrator, pessoa física ou jurídica, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

§ 6º Os servidores efetivos do Poder Executivo designados para as atividades de fiscalização dos serviços tratados por esta Lei são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo.

Art. 10. O SLU deve disponibilizar, no seu sítio eletrônico, a relação dos grandes geradores e dos prestadores de serviços cadastrados.

Art. 11. As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela promoção de eventos de qualquer natureza em vias, logradouros ou espaços públicos que gerem resíduos sólidos devem:

I – assegurar a limpeza urbana da área de realização do evento;

II – promover o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados e arcar com os ônus dele decorrentes;

III – promover a segregação na origem dos resíduos sólidos similares aos resíduos domiciliares nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais;

IV – encaminhar para a triagem com vista à reciclagem os resíduos passíveis de reciclagem;

V – encaminhar para a disposição final em aterro sanitário os resíduos não passíveis de reciclagem.

Parágrafo único. A prestação de serviços pelo SLU ao promotor de eventos se dá mediante contrato e é remunerada mediante o prévio pagamento de preços públicos a serem definidos em normas de regulação editadas pela ADASA.

Art. 12. O Poder Executivo e a ADASA, no âmbito de suas competências, devem expedir os regulamentos necessários à aplicação desta Lei no prazo de 180.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
DECRETO Nº 37.130, 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

Aprova o Plano de Intervenção para encerramento das atividades irregulares no Aterro Controlado do Jóquei elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 36.437, de 02 de abril de 2015, e institui Subgrupos de Trabalho para acompanharem a execução das ações estabelecidas no Plano de Intervenção e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Intervenção elaborado pelo Grupo de Trabalho – GT, instituído pelo Decreto nº 36.437, de 02 de abril de 2015, que tem por objeto o encerramento das atividades irregulares no Aterro Controlado do Jóquei.

Parágrafo único. O Plano de Intervenção deve ser publicizado, na íntegra, nos sítios dos órgãos e entidades integrantes do Grupo de Trabalho.

Art. 2º Ficam instituídos os Subgrupos de Trabalho, no âmbito do GT, para o acompanhamento e execução das ações estabelecidas no Plano de Intervenção de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. Os Subgrupos devem ser compostos por órgãos e entidades do Distrito Federal de acordo com as ações especificadas no Plano de Intervenção

Art. 3º A Coordenação Geral do GT compete à Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.

Art. 4º A Secretaria Executiva do GT compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU-DF.

Art. 5º A coordenação de cada subgrupo de ações definidos no Plano de Intervenção fica estabelecida na forma que segue:

I – Gestão Operacional: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal – SINESP-DF

II – Ambiental: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA-DF

III – Delitos e Contravenções: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal- SSP-DF

IV – Catadores: Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal – SEDESTMIDH-DF.

Parágrafo único. O Subgrupo de Trabalho previsto no inciso IV deste artigo deve ter em sua composição representantes das cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos recicláveis que serão definidos mediante processo de seleção.

Art. 6º Podem ser convidados outros órgãos governamentais, entidades e organizações da sociedade civil para participarem da implementação das ações previstas no Plano de Intervenção.

Art.7º Os Subgrupos de Trabalho devem apresentar relatórios trimestrais de implementação das ações estabelecidas no Plano de Intervenção à Coordenação Geral do GT, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação Geral do GT.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
DECRETO Nº 37.131, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

Regulamenta os arts. 88 e 89 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que tratam da indicação de membros por entidades representativas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Distrito Federal para comporem os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido neste Decreto o procedimento para indicação de membros por entidades representativas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Distrito Federal de que tratam os arts. 88 e 89 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, para comporem os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.

Parágrafo único. Fica proibida a recondução ou nova nomeação de um mesmo membro indicado por entidades representativas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Distrito Federal, ainda que de maneira descontínua no tempo, por período superior a 2 mandatos, nos termos do 92 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008.

Art. 2º Até 30 dias antes do termo final do mandato dos conselheiros indicados pelas entidades representativas de classe, o IPREV/DF deve providenciar a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com o objetivo de convocar as referidas entidades para  que indiquem os candidatos às vagas de conselheiros dos Conselhos de Administração e Fiscal do IPREV/DF para novo triênio.

§1º No prazo de até 15 dias corridos, a contar da publicação do edital, as entidades representativas de classe devem encaminhar ofício à Diretoria do IPREV/DF indicando os nomes dos candidatos a conselheiros, titular e suplente, bem como a data da sessão em que foram escolhidos, acompanhado dos seguintes documentos relativos aos indicados:

I – cópia da ficha funcional emitida pelo órgão de origem;

II – certidões negativas da Justiça Federal, Cível e Criminal;

III – certidões negativas da Justiça Estadual ou Distrital, Cível e Criminal;

IV – certidão negativa da Justiça Eleitoral;

V – certidões negativas da Justiça Militar Federal e da Justiça Militar Estadual;

VI – certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil.

§1º Os indicados para comporem o Conselho de Administração devem comprovar experiência técnica ou profissional ou notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos,financeiros ou de administração pública.

§2º Os indicados para comporem o Conselho Fiscal devem apresentar diploma de conclusão de curso superior em administração, ciências contábeis, econômicas ou atuariais, nos termos do parágrafo único do art. 89 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008.

§3º Aqueles que tenham exercido mandato eletivo devem apresentar, cumulativamente às certidões exigidas no caput deste artigo, certidão de que não incorreram nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c” e “k” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, expedida pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelas Assembleias Legislativas dos Estados, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal ou pelas Câmaras Municipais, de acordo com o cargo ocupado.

§4º Aqueles que exercerem profissão regulamentada sujeita à fiscalização por Conselho ou Ordem devem apresentar, cumulativamente as certidões exigidas no caput deste artigo,certidão negativa relativa à infração ético-profissional.

§5º Aqueles que tenham sido administradores ou responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, ou que tenham suas contas julgadas pelos órgãos de controle externo devem apresentar, cumulativamente às certidões exigidas no caput deste artigo, certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal ou pelo Tribunal de Contas do Município, de acordo com o cargo ocupado, emprego ou função, comissionado ou não.

§6º As certidões de que trata este artigo devem se referir, cumulativamente, aos locais de residência e de exercício dos cargos, empregos ou funções, comissionados ou não, nos últimos oito anos.

§7º Para fins do disposto neste artigo, são aceitas certidões eletrônicas emitidas pelos sítios oficiais.

§8º A não apresentação cumulativa das informações e documentos de que tratam os parágrafos anteriores desqualifica o candidato a qualquer vaga de membro Conselheiro titular ou respectivo suplente do Conselho de Administração ou Fiscal do IPREV/DF.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, compete ao Diretor Presidente do IPREV/DF apreciar as indicações das entidades representativas dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas do Distrito Federal e encaminhá-las ao Governador do Distrito Federal para decisão e nomeação, conforme o art. 88 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008.

Art. 4º Sempre que houver vacância dos conselheiros representantes dos segurados, o IPREV/DF deve solicitar à entidade representativa dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas do Distrito Federal cujo conselheiro esteja vinculado, uma nova indicação, respeitando-se os prazos dos respectivos mandatos.

Art. 5° O IPREV/DF deve disponibilizar, anualmente, para consulta pública em seus sítios na Internet, as seguintes informações relativas aos Conselheiros:

I – nome do titular e seu respectivo suplente, bem como o nome da entidade representativa dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas do Distrito Federal que os indicou;

II – breve resumo de suas experiências profissionais;

III – datas de início e fim de seus mandatos;

IV – demonstrativo da remuneração do Jeton pago aos conselheiros;

V – atas das reuniões realizadas durante o exercício;

VI – relatório dos atos de gestão praticados, quanto a sua licitude e quanto a eficácia da ação administrativa; e

VII – relatório sobre a contribuição para a rentabilidade do exercício fiscal e para a evolução do patrimônio e da participação da Autarquia no segmento de regimes próprios de previdência social.

Art. 6º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode solicitar informações sobre remuneração mensal, comparecimento às reuniões e valores efetivamente pagos aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do IPREV/DF.

Art. 7º No ato da posse e no término do mandato, os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal devem fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nos termos do parágrafo único, art. 92 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008.

Parágrafo único. Entende-se por término do mandato a ocorrência de decurso do prazo legal de exercício, de renúncia ou de perda de mandato.

Art. 8º Para composição dos Conselhos de Administração e Fiscal do IPREV/DF para o próximo triênio, o IPREV/DF deve providenciar a publicação de edital de que trata o art. 2º, no prazo de 30 dias corridos, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

Seção II:

DECRETOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

EXONERAR, por ter sido nomeado para outro cargo, HÉRCULES BONIFÁCIO FERREIRA FILHO, Auditor de Controle Interno, matrícula nº 44.110-4, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

NOMEAR, HÉRCULES BONIFÁCIO FERREIRA FILHO, Auditor de Controle Interno, matrícula nº 44.110-4, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Acompanhamento e Controle do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

EXONERAR, por ter sido nomeado para outro cargo, MANOEL EVARISTO DE ASSIS, Auditor de Controle Interno, matrícula nº 33.010-8, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Acompanhamento e Controle do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

NOMEAR, MANOEL EVARISTO DE ASSIS, Auditor de Controle Interno, matrícula nº 33.010-8, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Coordenação de Gestão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

EXONERAR, a pedido, ROBSON LOPES DA GAMA JÚNIOR, Auditor de Controle Interno, matrícula nº 192.918-6, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor Técnico, da Coordenação de Programação Financeira, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a contar de 20 de outubro de 2015.

EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, GILSON DO NASCIMENTO SANTANA, ST QBMG-4, matrícula/GDF n° 1656670-X, do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Segurança Cidadã, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.

NOMEAR o ST QBMG-4 GILSON DO NASCIMENTO SANTANA, matrícula/GDF n° 1656670-X, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer o Cargo de Assistente Militar, da Assessoria Militar, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, bem como conceder o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Pública, Símbolo GMSP-06, nos termos do artigo 3°, da Lei Distrital n° 3.553, de 18 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos III, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a decisão 534/2015 do TCDF e pareceres 92 e 99/2015/PRCON-PGDF, resolve:

EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o CEL QOPM CARLOS ALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula 50.121-2, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Promoção e Avaliação de Desempenho, do Departamento de Gestão de Pessoal, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

CESSAR OS EFEITOS no Decreto de 10 de setembro de 2015, publicado no Suplemento ao DODF nº 176, de 11 de setembro de 2015, página 17, o ato que nomeou o TEN CEL QOPM ROBERTO DE SANTANA FREITAS, matrícula 50.330-4, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor interino, da Diretoria de Telemática, do Departamento de Logística e Finanças, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o CEL QOPM FREDERICO AVELINO BEZERRA SANTIAGO, matrícula 50.118-2, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe, da Seção de Apoio ao Ensino, da Diretoria de Aperfeiçoamento e Extensão, do Departamento de Educação e Cultura, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o CEL QOPM CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS, matrícula 50.124-7, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Especialização e Educação Continuada, do Departamento de Educação e Cultura, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

EXONERAR, por ter sido nomeada para outro cargo, a contar de 03 de fevereiro de 2016, a TEN CEL QOPM CYNTHIANE MARIA DA SILVA SANTOS, matrícula 50.296-0, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe, da Auditoria, do Departamento de Controle e Correição, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal, CESSAR OS EFEITOS no Decreto de 05 de outubro de 2015, publicado no DODF nº 193, de 06 de outubro de 2015, página 20, o ato que nomeou o TEN CEL QOPM ROGERIO BRITO DE MIRANDA, matrícula 50.174-3, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Comandante interino, do Comando de Policiamento Regional Leste, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal. EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o CEL QOPM AGRÍCIO DA SILVA, matrícula 50.152-2, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Co-mandante, do Comando de Policiamento Regional Sul, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o CEL QOPM MARCILON BACK DA SILVA, matrícula 50.357-6, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Comandante, do Comando de Missões Especiais, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

EXONERAR o TEN CEL QOPM ANDRE LUIZ RESENDE DO NASCIMENTO, matrícula 50.357-6, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe, da Seção Operacional, do Comando de Missões Especiais, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM CARLOS ALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula 50.121-2, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe, da Secretaria Geral, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS, matrícula 50.124-7, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe, do Centro de Comunicação Social, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM LEOBERTINO RODRIGUES LIMA FILHO, matrícula 50.143-3, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe, do Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM JOSIAS DO NASCIMENTO SEABRA, matrícula 50.119-0, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Inativos, Pensionistas e Civis, do Departamento de Gestão de Pessoal, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM JEAN RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula 50.115-8, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Promoção e Avaliação de Desempenho, do Departamento de Gestão de Pessoal, do Subcomando Geral,da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM JOSE AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula 50.135-2, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Telemática, do Departamento de Logística e Finanças, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal

NOMEAR o CEL QOPM NEVITON PEREIRA JUNIOR, matrícula 50.127-1, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Formação, do Departamento de Educação e Cultura, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM FLORISVALDO FERREIRA CESAR, matrícula 50.109-3, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, Diretoria de Especialização e Educação Continuada, do Departamento de Educação e Cultura, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR a CEL QOPM PRISCILA RIEDERER ROCHA SEABRA, matrícula 50.214-6, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Ensino Assistencial, do Departamento de Educação e Cultura, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM MAURO DE FARIA LEMOS, matrícula 50.138-7, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Planejamento e Gerência de Contratos, do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM MARCOS AURELIO BRAGA REIS, matrícula 50.137-9, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Diretor, da Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira, do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM FREDERICO AVELINO BEZERRA SANTIAGO, matrícula 50.118-2, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Comandante, do Comando de Policiamento Regional Metropolitano, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM MARCILON BACK DA SILVA, matrícula 50.157-3, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Comandante, do Comando de Policiamento Regional Oeste, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM MARCOS AURÉLIO VITORIANO MATIAS, matrícula 50.083-6, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Comandante, do Comando de Policiamento Regional Leste, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM NORMANDO DE ASSIS, matrícula 50.154-9, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Comandante, do Comando de Policiamento Regional Sul, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o CEL QOPM AGRÍCIO DA SILVA, matrícula 50.152-2, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Comandante, do Comando de Missões Especiais,do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

NOMEAR o TEN CEL QOPM ROGERIO BRITO DE MIRANDA, matrícula 50.174-3, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Chefe, da Seção Operacional, do Comando de Missões Especiais, do Departamento Operacional, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXVI e XXVII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 50, inciso V da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e considerando o que consta nos autos do processo 132.000518/2015, RESOLVE:

DECLARAR VACÂNCIA do Cargo da Carreira Analista em Politicas Públicas e Gestão Governamental, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal pertencente à Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, ocupado por UMBERTO LUIZ MAGALHÃES, matrícula 39.259-6, lotado na Administração Regional de Taguatinga, em virtude de seu falecimento, a contar de 08 de maio de 2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, na Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003 e no art. 14 do Decreto Distrital nº 8.858, de 23 de agosto de 1985, R E S O LV E :

PROMOVER, por merecimento, ao cargo de Subprocurador-Geral do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 47.703-6, Procuradora do Distrito Federal – Categoria II, na vaga decorrente da aposentadoria de Leila Maria Ramos Dourado, no cargo de Subprocuradora-Geral do Distrito Federal, matrícula nº 28.821-7, com efeitos financeiros e funcionais retroativos à data da abertura da vaga.

PROMOVER, por merecimento, ao cargo de Procurador do Distrito Federal – Categoria II, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, TIAGO PIMENTEL SOUZA, matrícula nº 96.951-6, Procurador do Distrito Federal – Categoria I, na vaga decorrente da promoção de LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 47.703-6, ao cargo de Subprocuradora-Geral do Distrito Federal, com efeitos financeiros e funcionais retroativos à data da abertura da vaga.

RODRIGO ROLLEMBERG
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
ORDEM DE SERVIÇO Nº 15, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 110, de 06 de dezembro de 2002, artigo 1º, item I, alínea “e” – RESOLVE: CONCEDER Adicional de Qualificação – AQ, nos termos do artigo 26 da Lei nº 4.426/2009 regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, às servidoras abaixo relacionadas, conforme processos : 050.000.045/2016 e 050.000.046/2016, respectivamente, constando matrícula, nome do servidor, cargo, data do requerimento e percentual:

31.855-8, SANDRA ALVES DE LIMA DOS SANTOS, ANALISTA POL GEST GOV, 05/01/2016, 4%. 31.8345-3, MARIA IVONE O. DE SOUZA DE PAULA, ANALISTA DE APOIO ATIV.PCDF, 26/01/2016, de 2% para 4%.

ALVARO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORDEM DE SERVIÇO DE 27 DE JANEIRO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012 e no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º e 2º, do art. 3º, da mesma Norma Legal, RESOLVE:

DESIGNAR a Agente de Polícia ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 58.735-4, SIAPE 1412127, para substituir a Agente de Polícia KELLY CRISTINA CORDEIRO GUEDES, matrícula 78.477-X, SIAPE 1540496, no cargo de Membro/CPL/DAG, símbolo DFG-11, por motivo de Licença gestante – Art. 207/8112, no período de 21/1/2016 a 7/3/2016.

DESIGNAR a Agente de Polícia ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 58.735-4, SIAPE 1412127, para substituir a Agente de Polícia KELLY CRISTINA CORDEIRO GUEDES, matrícula 78.477-X, SIAPE 1540496, no cargo de Membro/CPL/DAG, símbolo DFG-11, por motivo de Férias, no período de 8/3/2016 a 17/3/2016.

DESIGNAR o Agente de Polícia MARCOS GODOY DE CARVALHO, matrícula 76.193-1, SIAPE 2395768, para substituir a Escrivã de Polícia FERNANDA BERNARDES DE FARIA, matrícula 177.565-0, SIAPE 01689476, no cargo de Escrivão Chefe de Plan-tão/DEAM/DPE, símbolo DFG-08, por motivo de Licença para tratamento de saúde do servidor – Art. 202/8112, no período de 5/1/2016 a 3/2/2016.

DESIGNAR o Delegado de Polícia MARCELO MARINHO DE NORONHA, matrícula 57.398-1, SIAPE 1097340, para substituir o Delegado de Polícia EDSON MEDINA DE OLIVEIRA, matrícula 89.260-2, SIAPE 1578883, no cargo de Delegado-Chefe/16ª DP/DPC, símbolo DFG-17, por motivo de Férias, no período de 14/3/2016 a 23/3/2016.

DESIGNAR o Agente de Polícia PAULO HENRIQUE CARDOSO CAVALHERE, matrícula 57.815-0, SIAPE 1411453, para substituir o Agente de Polícia MARCOS FERNANDES, matrícula 31.555-9, SIAPE 1410210, no cargo de Chefe da Seção de Gerenciamento de Crise/DOE/DEPATE, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 14/3/2016 a 23/3/2016.

DESIGNAR o Agente de Polícia MARCOS CESAR RODRIGUES, matrícula 58.004-X, SIAPE 1077891, para substituir o Agente de Polícia REINALDO DOS SANTOS MELO, matrícula 47.545-9, SIAPE 1410618, no cargo de Chefe da Seção de Fiscalização/DAME/DEPATE, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 4/1/2016 a 23/1/2016.

TORNAR SEM EFEITO, na Ordem de Serviço de 08 de dezembro de 2015, publicada no DODF nº 6 de 11 de janeiro de 2016, página 16, o item que designou o Agente de Polícia CARLOS ROBERTO LEITE DE ANDRADE, matrícula 47.802-4, SIAPE 1410702, para substituir o Agente de Polícia REINALDO DOS SANTOS MELO, matrícula 47.545-9, SIAPE 1410618, no cargo de Chefe da Seção de Fiscalização/DAME/DEPATE, símbolo DFG-10, por motivo de Férias, no período de 4/1/2016 a 23/1/2016.

ERIC SEBA DE CASTRO

Seção III:

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
EDITAL N.º 47, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO
DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DA
CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA
DO DISTRITO FEDERAL
RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA ORAL

O DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (APCDF),no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, no Decreto-Lei nº 59.310, de 27 de setembro de 1966, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei Distrital nº 837, de 28 de dezembro de 1994, na Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, Lei 12.830, de 20 de junho de 2013, na Portaria n.º 1.031, de 7 de julho de 2006, na Portaria nº 34 – PCDF, de 26 de agosto de 2014, na Resolução do Conselho de Política de Recursos Humanos do Distrito Federal (CPRH/DF), de 19 de dezembro de 2011, e na Lei Distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, aplicada subsidiariamente, torna público o resultado preliminar da prova oral dos candidatos ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Delegado de Polícia da carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal (PCDF), em conformidade com o Edital n.º 1 – PCDF-DELEGADO e suas retificações, conforme segue.

1. RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA ORAL

1.1. Resultado preliminar da prova oral para o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA -CÓDIGO 101, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota preliminar na prova oral e situação preliminar na prova oral. 157102267, ABRAAO ALVES FERREIRA, 34.00, Aprovado; 157111457, AGATHA NATASHA SANTOS RHEINHEIMER BRAGA, 39.50, Aprovado; 157119457, ALAN MAGALHAES, 39.50, Aprovado; 157103131, ALAN VICTOR ROSSETO BIROLI, 39.50, Aprovado; 157104150, ALEXANDRE FERREIRA PINTO DE ARAUJO, 40.00, Aprovado; 157119662, ALEXANDRE NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, 39.50, Aprovado; 157115706, ALE-XANDRE VASCONCELOS CLEMENTE RODRIGUES, 35.00, Aprovado; 157101330, ALLAN RICARDO RODRIGUES DE SOUSA, 36.00, Aprovado; 157112039, ALYSSON TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (candidato sub judice), 36.00, Aprovado; 157107843, ANDERSON CAVICHIOLI (candidato sub judice), 31.75, Aprovado; 157111184, ANDERSON DE ASSIS CLEMENTE DA SILVA, 36.00, Aprovado; 157105556, ANDERSON JOAO DOS SANTOS ALVES, 37.00, Aprovado; 157110941, ANDRE BATISTA MIRANDA TERESA, 40.00, Aprovado; 157103255, ANDRE FAGUNDES LEMOS, 33.50, Aprovado; 157114416, ANDRE LUIS DUARTE COSTA, 34.50, Aprovado; 157106305, ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA, 38.50, Aprovado; 157100041, ANDRE OLIVEIRA DE ANDRADE COELHO

(candidato sub judice), 37.50, Aprovado; 157103270, ANDRE SANTOS GUIMARAES, 36.00, Aprovado; 157116744, ANELISE SCHLICKMANN MARIANO, 37.00, Aprovado; 157108316, ANNA VICTORIA MEDEIROS ESCOREL ALMEIDA, 36.00, Aprovado; 157103778, ANTONIO EDUARDO RUPEREZ, 36.50, Aprovado; 157104338, ANTONIO FREIRE DA COSTA NETO, 39.00, Aprovado; 157105017, ANTONIO HENRIQUE JORGE LEITE, 39.75, Aprovado; 157116372, ANTONIO ORLANDO RIBEIRO LATALISA (candidato sub judice), 35.00, Aprovado; 157106769, ANTONIO PENNA MARINHO DE ALMEIDA SANTOS (candidato sub judice), 31.50, Aprovado; 157112882, BRENDA LIMONGI FREIRE, 39.50, Aprovado; 157103562, BRUNNO OLIVEIRA E SILVA, 34.75, Aprovado; 157106970, BRUNO DA ROCHA MONTENEGRO, 40.00, Aprovado; 157107805, BRUNO FORTUNA VERANO, 26.75, Aprovado; 157114276, BRUNO GOMES VIEIRA ROCHA, 38.50, Aprovado; 157119139, BRUNO RIGO LINHARES (candidato sub judice), 36.50, Aprovado; 157104171, BRUNO ROCHA LUZ SOUSA, 38.00, Aprovado; 157113742, CAMILA NINIVE DE BESSAS FERREIRA, 38.00, Aprovado; 157111439, CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES, 38.00, Aprovado; 157116362, CAROLINNE VAHIA CONCY, 25.00, Aprovado; 157118511, CELIO JUNIO DE SOUZA, 37.00, Aprovado; 157105620, CONRADO FERRI CINTRAO, 38.50, Aprovado; 157105285, CRISTHIANE ANDRADE FRANCA, 33.00, Aprovado; 157102006, DANIEL AZEVEDO MONTEIRO, 38.25, Aprovado; 157110904, DANIEL VITOR VIEIRA LIMA, 39.50, Aprovado; 157108044, DANILO AUGUSTO B DE OLIVEIRA, 40.00, Aprovado; 157113046, DANILO VITAL DE OLIVEIRA, 40.00, Aprovado; 157105500, DARBAS JOSE COUTINHO FILHO, 38.50, Aprovado; 157106831, DARIO TACIANO DE FREITAS JUNIOR, 37.00, Aprovado; 157104269, DIEGO HENRIQUE SIQUEIRA FERREIRA, 40.00, Aprovado; 157102936, DIEGO LUIS SILVA CASTRO, 39.00, Aprovado; 157107910, DIOGO CARNEIRO DE OLIVEIRA, 37.50, Aprovado; 157108268, DIRCEU LOURENCO JUNIOR (candidato sub judice), 38.50, Aprovado; 157100596, DOUGLAS FERNANDES DE MOURA, 40.00, Aprovado; 157107714, DRUMMOND ATAIDE MORAES, 26.50, Aprovado; 157101080, EDER ANTUNES CAIXETA, 35.00, Aprovado; 157110380, EDUARDO CHAMON RODRIGUES, 37.00, Aprovado; 157104379, EDUARDO DE ALENCASTRO FILHO, 39.50, Aprovado; 157101714, EDUARDO FRANCO VILAR, 31.00, Aprovado; 157108382, EDUARDO JANINI DAL FABBRO, 39.50, Aprovado; 157105250, EGITON MARQUES DA ROCHA (candidato sub judice), 22.75, Eliminado; 157115091, ELIAS SILVA RODRIGUES, 38.50, Aprovado; 157114550, ELIZABETH CRISTINA FRADE, 40.00, Aprovado; 157104240, ERICK DA ROCHA SPIEGEL SALLUM, 39.50, Aprovado; 157105043, ERICO DE BARROS PALAZZO, 39.00, Aprovado; 157106861, ERIKA PATRICIA MARINI COSTA, 40.00, Aprovado; 157110164, ERISON JAMIL ABDALA, 39.50, Aprovado; 157104475, ESDRAS VINICIUS DA PAIXAO NASCIMENTO, 39.00, Aprovado; 157103585, ESSEN CARVALHO DE SOUZA, 31.00, Aprovado; 157104891, EVILASIO DOS SANTOS MOURA, 40.00, Aprovado; 157108401, FABIANO GOMES COSTA, 31.00, Aprovado; 157108124, FABIANO GOMES DE OLIVEIRA, 39.00, Aprovado; 157105895, FABIO AMARAL, 40.00, Aprovado; 157103518, FABIO BRITO RAMOS (candidato sub judice), 15.25, Eliminado; 157100820, FABIOLA BRUGNARA CHELOTTI, 38.50, Aprovado; 157116673, FABRICIO RORIZ BRESSAN, 40.00, Aprovado;157112067, FELIPE AUGUSTO MENDES E SILVA, 35.00, Aprovado; 157112664, FELIPE DA SILVA BREUNIG, 39.50, Aprovado; 157119739, FELIPE FARIAS COIMBRA, 37.00, Aprovado; 157113352, FELIPE FERNANDES LIMA, 34.50, Aprovado; 157106557, FELIPE LENON NASCIMENTO BRITO REZENDE, 36.00, Aprovado; 157118708, FELIPE MARQUES RAUJO, 37.50, Aprovado; 157106297, FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO, 24.00, Aprovado; 157114985, FELIPE ORLETTI PENEDO, 37.50, Aprovado; 157110248, FELLIPE GUERRIERI BARBOSA, 24.75, Aprovado; 157108775, FERNANDA ALVES SILVA, 40.00, Aprovado; 157111002, FERNANDA ANTUNES TOFANI LOPES, 37.50, Aprovado; 157103598, FERNANDA DE ARAUJO PAZ, 32.00, Aprovado; 157101216, FERNANDO ANDRADE MARTINS MORAIS, 26.50, Aprovado; 157105957, FERNANDO CRISCI DE PAULA, 38.00, Aprovado; 157111858, FERNANDO GOULART DE OLIVEIRA SILVA, 40.00, Aprovado; 157108006, FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO, 38.50, Aprovado; 157119653, FILIPE AUGUSTO VILLELA CAMPOS, 39.00, Aprovado; 157102846, FLAVIA CRISTINA ROCHA MARCAL (candidato sub judice), 37.50, Aprovado; 157115004, FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA, 39.00, Aprovado; 157107436, FREDERICO BOMTEMPO BOTTI, 32.25, Aprovado; 157102356, FREDERICO TEIXEIRA SANTOS MARTINS, 34.50, Aprovado; 157102336, GABRIEL OLIVEIRA EDUARDO, 38.25, Aprovado; 157100707, GABRIELLA BRASILIANA DO AMA-RAL, 16.25, Eliminado; 157111036, GILBERTO GOMES ROCHA, 40.00, Aprovado; 157110989, GILSON JADER GONCALVES VIEIRA FILHO (candidato sub judice), 39.00, Aprovado; 157100097, GISELE DE CARVALHO L PERLINGEIRO, 39.75, Aprovado; 157104166, GIVALDO MAGNO FERREIRA DA SILVA, 40.00, Aprovado; 157103426,GUSTAVO COSTA BORGES, 29.25, Aprovado; 157114105, GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ALMEIDA AZEVEDO, 38.00, Aprovado; 157115452, GUSTAVO MESQUITA PEREIRA VARGAS, 35.00, Aprovado; 157100843, GUSTAVO RENANI VON BRIXEN MONTZEL, 36.50, Aprovado; 157103470, GUTEMBERG SANTOS MORAIS, 36.00, Aprovado; 157106389, HENRIQUE COSSAO DE SOUZA, 23.00, Eliminado; 157106334, HENRIQUE NOBREGA DE MELO, 34.50, Aprovado; 157100225, HERBERT MEDEIROS LEDA, 37.00, Aprovado; 157101919, HERNANE COSSETI DE ALMEIDA, 38.75, Aprovado; 157101079, HEVERTON FERNANDO NOGUEIRA DE ARAUJO, 36.00, Aprovado; 157108157, HORACIO DUARTE DE LIMA NETO, 37.50, Aprovado; 157102608, IGOR HENRIQUE VIALLI, 40.00, Aprovado; 157110224, ISABELA ALBINO MEIRELES, 37.50, Aprovado; 157103932, ISAC BATISTA DE AZEVEDO, 37.50, Aprovado; 157112105, ISMAEL BATISTA DA SILVA, 38.00, Aprovado; 157114579, IURY DE MEDEIROS BRASILEIRO, 24.00, Aprovado; 157111367, JACSAN VASCONCELOS ALMEIDA LIMA, 40.00, Aprovado; 157104850, JANAINA VITORIA DE SANTANA, 30.75, Aprovado; 157112274, JEAN CESAR FAGUNDES, 37.50, Aprovado; 157112696, JEAN FELIPE MENDES, 35.50, Aprovado; 157106059, JHONY PIZATTO BORGES DA SILVA, 37.50, Aprovado; 157112739, JOAO PEDRO CARVALHO GARCIA, 37.50, Aprovado;157108348, JOAO VAZ GADELHA DE AGUIAR, 28.25, Aprovado; 157100964, JORGE TEIXEIRA DE LIMA (candidato sub judice), 34.75, Aprovado; 157104244, JOSE EDUAR-DO BRASIL LOURO DA SILVEIRA, 38.00, Aprovado; 157106131, JOSUE DA SILVA MAGALHAES, 36.00, Aprovado; 157100300, JOSUE DE LIMA PINHEIRO, 39.50, Apro-vado; 157107835, KAREN TATIANE LANGKAMMER, 38.00, Aprovado; 157100484, KARINA DUARTE ROCHA DA SILVA, 38.50, Aprovado; 157104089, KARLUS KLEBER SANDES SANTOS, 27.50, Aprovado; 157114946, KAYENE MARTINS GOMES DA SIL-VA, 28.50, Aprovado; 157105151, LARISSA DE ATHAYDE BOHRER SOARES, 33.50, Aprovado; 157101032, LARYSSA SOARES NEVES, 28.00, Aprovado; 157113139, LAURA NUNES DE LIMA, 36.00, Aprovado; 157113577, LEANDRO DA COSTA MARTINS, 26.00, Aprovado; 157103839, LEANDRO SOARES VIEGAS, 31.25, Aprovado; 157106042, LEONARDO MIRANDA MACHADO, 38.00, Aprovado; 157105234, LUANA VAZ DAVICO, 37.00, Aprovado; 157113534, LUCIANO VALE DE SOUZA, 30.00, Aprovado; 157100409, LUISA MARTINS DE ASSIS SILVA, 36.00, Aprovado; 157101267, LUIZ EDUARDO MENDES, 38.00, Aprovado; 157103302, LUIZ FERNANDO ALVES NETO, 34.50, Aprovado; 157107955, LUIZ HENRIQUE NUNES DE MELO, 38.00, Aprovado; 157107289, MARCEL SOARES ABDON, 36.00, Aprovado; 157113868, MARCELA BATISTA LOPES, 40.00, Aprovado; 157102249, MARCELO ALVES RODRIGUES, 39.00, Aprovado; 157102460, MARCELO ANDRES BLANCO, 35.75, Aprovado; 157102330, MARCELO CERQUEIRA E SILVA, 39.50, Aprovado; 157111330, MARCELO GAIA DA SILVA, 31.50, Aprovado; 157102076, MARCELO MESQUITA GUERRA (candidato sub judice), 28.00, Aprovado; 157106009, MARCELO MORUM XAVIER, 40.00, Aprovado; 157109990, MARCELO PRADO FALEIROS, 37.50, Aprovado; 157118644, MARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA (candidato sub judice), 33.50, Aprovado; 157105330, MARCO AURELIO SEPULVEDA SANTOS, 36.00, Aprovado; 157106447, MARCOS PAULO CHAGAS DA COSTA, 38.00, Aprovado; 157108421, MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA MIRANDA, 38.00, Aprovado; 157112431, MARCUS VINICIUS CARDOSO DO NASCIMENTO, 34.25, Aprovado; 157109128, MARIANA ARAUJO ALMEIDA,40.00, Aprovado; 157102769, MARIANA BORGES DA COSTA AGUIAR, 39.00, Aprovado; 157105616, MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA, 38.00, Aprovado;157105422, MAURICIO CASEIRO IACOZZILLI, 40.00, Aprovado; 157100963, MAURILIO COELHO LIMA, 38.00, Aprovado; 157116132, MAURO MACHADO GUEDES,40.00, Aprovado; 157100897, MEYRISSE WELNA MATOS FRANCO, 37.50, Aprovado; 157120170, MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, 36.50, Aprovado; 157101779,MIKHAIL ROCHA E MENEZES, 40.00, Aprovado; 157103586, MOZELI DA SILVA, 38.50, Aprovado; 157101556, MURILO DE OLIVEIRA FREITAS, 39.50, Aprovado;157104104, NATALIA MACEDO RIBEIRO DE OLIVEIRA MUJALI, 40.00, Aprovado;157105190, NILSON ELIAS DE CARVALHO JUNIOR, 40.00, Aprovado; 157106841,PATRICIA BONIFACIO DA SILVA, 35.00, Aprovado; 157114190, PATRICIA CATARINA LUZIO (candidato sub judice), 37.50, Aprovado; 157112840, PATRICIA MENDONCA BARBOSA, 40.00, Aprovado; 157113914, PAULO DE LIMA FECURY, 38.50, Aprovado;157106363, PAULO EUSTAQUIO LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR, 35.25, Aprovado;157107820, PAULO FERNANDO COPPI, 40.00, Aprovado; 157105156, PAULO FERNANDO SAVIO DE OLIVEIRA, 39.50, Aprovado; 157110445, PAULO HENRIQUE SILVA FEITOSA, 28.50, Aprovado; 157102836, PAULO REYNER CAMARGO MOUSINHO (candidato sub judice), 32.50, Aprovado; 157112635, PAULO RICARDO BENEVIDES FORTINI, 40.00, Aprovado; 157109621, PAULO ROBERTO GALLINDO LIRA, 37.00,Aprovado; 157113137, PEDRO AURELIO SILVA TOLENTINO BITTAR, 25.75, Aprovado;157100460, PEDRO DE MELLO BARRETO KOENIGSDORF, 34.50, Aprovado;157103119, PEDRO ORLANDO SARDA FILHO, 36.00, Aprovado; 157112215, PETTER FISCHER RANQUETAT, 40.00, Aprovado; 157100295, RAFAEL ANDRADE CATUNDA, 39.00, Aprovado; 157104655, RAFAEL DRUMOND DE LIMA, 35.00, Aprovado; 157100053, RAFAEL DUTRA DONZELLI, 38.00, Aprovado; 157100692, RAFAEL LAURE MIRANDA, 35.50, Aprovado; 157101568, RAFAEL LEANDRO ARANTES RIBEIRO,39.00, Aprovado; 157107469, RANIERY ESTRELA LEAL, 37.00, Aprovado; 157103873,RAPHAEL CASTRO LIMA, 40.00, Aprovado; 157120114, REGILENE SIQUEIRA ROZAL, 36.50, Aprovado; 157104742, REGINALDO ALVES ARAUJO, 39.50, Aprovado;157115821, RENATA PEREIRA DE JESUS, 40.00, Aprovado; 157112112, RENATO RIBEIRO MARTINS, 40.00, Aprovado; 157102838, RENATO VIEIRA DAMASCO, 40.00, Aprovado; 157105145, RICARDO AUGUSTO AVELAR UCHOA SILVA, 40.00, Aprovado;157101065, RICARDO BISPO FARIAS, 39.50, Aprovado; 157103601, RICARDO DE SOUZA LIBORIO, 33.50, Aprovado; 157104925, RICARDO FERNANDES GURGEL,40.00, Aprovado; 157102162, RICARDO SERGIO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, 37.00,Aprovado; 157104099, ROBERTA MURTA DE FREITAS, 39.50, Aprovado; 157101660,RODNEY MARTINS FARIAS, 36.50, Aprovado; 157105248, RODRIGO AUGUSTO DO NASCIMENTO, 31.00, Aprovado; 157111899, RODRIGO MARQUES MENDEZ, 35.00,Aprovado; 157114407, RONNEY TEIXEIRA MARCELO, 34.50, Aprovado; 157101042,ROSENILTON GARCIA DE CARVALHO, 30.50, Aprovado; 157110977, SADI JORGE HERCULANO PEREIRA, 37.50, Aprovado; 157107301, SIBELE DE OLIVEIRA MAR-QUES, 33.00, Aprovado; 157103427, SIDNEY QUEIROZ ANDRADE FILHO, 36.00, Aprovado; 157112785, SIMONE LIMA FERREIRA (candidato sub judice), 32.75, Aprovado; 157103027, TELL FIALHO MARZAL, 39.00, Aprovado; 157105536, THAIANE SEIXAS DE ALMEIDA OLIVEIRA, 37.50, Aprovado; 157111018, THAIZA OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, 39.25, Aprovado; 157106309, THALITA BORIN NOBREGA, 31.00, Aprovado; 157111692, THIAGO ALBUQUERQUE SILVA, 34.75, Aprovado; 157101205,THIAGO BOEING SCHEMES DA SILVA, 39.00, Aprovado; 157117351, THIAGO COR-DERO PIVOTTO, 27.00, Aprovado; 157104220, THIAGO DA COSTA HEXSEL FRANCO, 31.50, Aprovado; 157118721, THIAGO FERREIRA DA CRUZ, 35.50, Aprovado; 157104795, THIAGO LUIZ PEIXER CARMINATI, 39.00, Aprovado; 157114299, THIAGO MESSIAS FERRAZ DA SILVA, 34.50, Aprovado; 157116011, THIAGO OLIVEIRA ALVES, 39.50, Aprovado; 157103424, THIAGO PAIXAO DA SILVA, 39.00, Aprovado; 157100721, THIAGO PERALVA BARBIRATO FRANCA, 37.00, Aprovado; 157113160, THIAGO RENZ DA ROCHA, 39.50, Aprovado; 157101579, TIAGO CARVALHO NUNES DE OLIVEIRA, 30.50, Aprovado; 157112894, TIAGO MARQUES PACHECO, 37.00, Aprovado; 157105130, ULYSSES FERNANDES MORAES LUZ, 40.00, Aprovado; 157101528, VALDELENO PORTO GUIMARAES, 39.50, Aprovado; 157111913, VALTER PARR CORREA, 38.00, Aprovado; 157103953, VELUZIANO DE CASTRO SALGADO, 40.00, Aprovado; 157101436, VICTOR DUARTE COSTA DE CARVALHO, 38.75, Aprovado; 157114742, VICTOR MILLER DA SILVEIRA GOMES DOS SANTOS, 40.00, Apro-vado; 157112873, VICTOR OLIVEIRA PAULA, 33.00, Aprovado; 157100629, VITOR FALCAO ARAUJO CORTE REAL, 35.00, Aprovado; 157112078, WAINER AUGUSTO MELO FILEMON, 37.50, Aprovado; 157103994, WALBER JOSE DE SOUSA LIMA, 38.50, Aprovado; 157114655, WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR, 40.00, Aprovado; 157108179, WELLINTON FABRES, 38.50, Aprovado; 157114312, WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR, 30.00, Aprovado; 157103370, WILLIAM ANDRADE RI-CARDO, 36.50, Aprovado; 157101744, WILLIAM CHAVES POZZETTI, 39.00, Aprovado; 157103018, WOLNEY NASCIMENTO LOPES, 37.00, Aprovado.

1.2. Os candidatos a seguir relacionados não compareceram para realização da prova oral, conforme solicitado no Edital n.º 43 – PCDF-DELEGADO e, portanto, encontram-se eliminados do presente certame, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 157103267, BRUNO SILVA; 157109553, EZEQUIAS BARBOSA CAVALCANTI FILHO; 157103489, FELIPE AKIO DE SOUZA HIRATA.

2. DOS RECURSOS

2.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova oral disporá de até 10 (dez) dias úteis (exceto domingo e feriados) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da publicação deste edital, conforme o modelo correspondente de formulário,que será disponibilizado no endereço eletrônico <http://www.universa.org . b r > .

2.2. O recurso poderá ser entregue pessoalmente ou por procurador, mediante procuração do interessado, com firma reconhecida em cartório, no horário das 10 (dez) horas às 17 (dezessete) horas, ininterruptamente, na Central de Atendimento ao Candidato da Fundação Universa, localizada no SGAN 609, Módulo A, Asa Norte, Brasília/DF.

2.3. Não será aceito recurso, via postal, fax, Internet, correio eletrônico e(ou) fora do prazo.

2.4. O candidato deverá entregar 1 (um) conjunto de recurso, com as seguintes especificações: a) capa única constando: código do cargo, nome do cargo, nome do candidato, inscrição, CPF e assinatura; b) recurso digitado em formulário próprio, de acordo com o modelo disponibilizado.

2.5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recursos inconsistentes ou intempestivos, em formulário diferente do exigido e(ou) fora das especificações estabelecidas no presente edital e no edital normativo serão indeferidos.

2.6. Não será aceita documentação complementar durante o período de recurso.

2.7. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso, tampouco recurso de recurso.

2.8. Recurso cujo teor desrespeite a banca examinadora será preliminarmente indeferido.

2.9. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

2.10. O candidato deverá observar atentamente o exposto no item 19 do Edital n.º 1 – PCDF-DELEGADO e suas retificações.

2.11. O candidato relacionado no subitem 1.1 deste edital poderá requerer pessoalmente ou por procurador, mediante procuração do interessado, com firma reconhecida em cartório, cópia do formulário definitivo da prova oral para análise e embasamento de seu recurso, o período será o mesmo de interposição de recursos informado no subitem 2.1, no local citado no subitem 2.2 do presente edital.

2.12. O candidato relacionado no subitem 1.1 deste edital poderá visualizar cópia do formulário definitivo da prova oral na opção “Download de Documentos” disponível no endereço eletrônico <www.universa.org.br>, o período será o mesmo da interposição de recursos informado no subitem 2.1 do presente edital.

2.13. Em hipótese alguma será disponibilizada cópia do formulário definitivo da prova oral fora do período de interposição de recurso informado no subitem 2.1 do presente edital.

GILBERTO ALVES MARANHÃO BEZERRA

Atos da Presidência da República

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Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2016

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