Diário Oficial DF, 25 de fevereiro de 2016

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Diário Oficial DF, 25 de fevereiro de 2016

By | 2016-11-11T20:40:30+00:00 sábado, 23 de Abril, 2016|Diário Oficial|0 Comentários
Seção I:
DECRETO Nº 37.135, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Fica alterado o §1º, do art. 5º, do Decreto nº 35.166, de 14 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a comercialização do composto orgânico produzido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o §1º, do art. 5º, do Decreto nº 35.166, de 14 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ………………………………………………………………………………………………………………..
§1º Para obtenção da doação prevista no caput deste artigo, o adquirente deve comprovar junto ao SLU a condição de produtor rural, mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP ou carteira de produtor familiar ou patronal emitida pela EMATER.
………………………………………………………………………………………………………………. …………”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Seção II:
DECRETOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
EXONERAR, a pedido, ANTONIA MACIEL DE JESUS do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Assessoria Técnica, do Gabinete, da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal, a contar de 4 de janeiro de 2016.
NOMEAR ADELITA DALLANORA WENDLING para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Assessoria Técnica, do Gabinete, da Administração Regional de Planaltina do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, ERANILDE ALVES DO NASCIMENTO do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, do Núcleo de Informática, da Gerência de Administração, da Coordenadoria de Administração Geral, da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal.
NOMEAR FÁBIO HENRIQUE GOMES DA SILVA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, do Núcleo de Informática, da Gerência de Administração, da Coordenadoria de Administração Geral, da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal.
EXONERAR o Delegado de Polícia ELIANTO DE SOUZA DO COUTO, matrícula 220.899-7, SIAPE 1966324, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Coordenador Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
EXONERAR o Delegado de Polícia JULIO CESAR SIMOES DE ALMEIDA, matrícula 57.948-3, SIAPE 1411552, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Coordenador Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
EXONERAR o Escrivão de Polícia MARCELO LUIS MOTTA DE SOUZA, matrícula 59.093-2, SIAPE 1412351, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
NOMEAR o Escrivão de Polícia RODRIGO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula 229.016-2, SIAPE 2135970, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR o Escrivão de Polícia UELSON PEREIRA DA CUNHA, matrícula 227.789-1, SIAPE 2816682, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
NOMEAR o Escrivão de Polícia SUETONIO AMORIM MEDEIROS, matrícula 46.845-2, SIAPE 1409846, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR o Escrivão de Polícia ANDRE FRANKLIN GOMES DOS SANTOS, matrícula 227.793-X, SIAPE 2134266, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe
Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
NOMEAR o Escrivão de Polícia RONALDO MARCOS JACOB, matrícula 231.588-2, SIAPE 2167586, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR o Agente de Polícia PAULO HENRIQUE BUFAIÇAL COBUCCI, matrícula 231.030-9, SIAPE 2154173, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
NOMEAR o Escrivão de Polícia ANDRE FELIPE DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula 231.540-8, SIAPE 2164213, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Leste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, a Delegada de Polícia ISABELA RIBEIRO ARAUJO VILAR DE OLIVEIRA, matrícula 217.856-7, SIAPE 1876235, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Coordenador Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Metropolitana, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 25 de janeiro de 2016.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Escrivão de Polícia ANDRE FELIPE DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula 231.540-8, SIAPE 2164213, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Metropolitana, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Escrivão de Polícia RODRIGO MENDES DE OLIVEIRA, matrícula 229.016-2, SIAPE 2135970, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Metropolitana, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Escrivão de Polícia RONALDO MARCOS JACOB, matrícula 231.588-2, SIAPE 2167586, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Metropolitana, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de °1 de fevereiro de 2016.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Escrivão de Polícia SUE TO N I O AMORIM MEDEIROS, matrícula 46.845-2, SIAPE 1409846, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Escrivão Chefe Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Metropolitana, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 1º de fevereiro de 2016.
EXONERAR a Delegada de Polícia JOELMA LAURA MACHADO, matrícula 224.470-5, SIAPE 2411387, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Coordenador Regional de Plantão, da Coordenação Regional de Polícia Oeste, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 29 de janeiro de 2016.
EXONERAR, a pedido, o Agente de Polícia EGON FARBER, matrícula 57.482-1, SIAPE 1411170, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Repressão às Drogas, da 1ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR o Agente de Polícia MATEUS AVILA AFONSO DE ALMEIDA, matrícula 75.895-7, SIAPE 1527240, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Repressão às Drogas, da 1ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Agente de Polícia MATEUS AVILA AFONSO DE ALMEIDA, matrícula 75.895-7, SIAPE 1527240, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Chefe de Plantão, da 1ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR a Agente de Polícia LUCIANA AMONICA CARNEIRO, matrícula 76.665-8, SIAPE 1529028, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Chefe de Plantão, da 1ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR o Agente de Polícia PAULO HENRIQUE MERENCIO DA SILVA, matrícula 34.153-3, SIAPE 1409189, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Chefe de Plantão, da 6ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR o Agente de Polícia JORGE DE JESUS, matrícula 76.125-7, SIAPE 1526250, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Chefe de Plantão, da 6ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR o Agente de Polícia CARLOS ALBERTO RAMOS JUNIOR, matrícula 76.023-4, SIAPE 1526391, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Chefe de Plantão, da 6ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR, por motivo de Licença Prêmio, o Agente de Polícia JOSE GERALDO DE CARVALHO, matrícula 27.775-4, SIAPE 1408825, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Chefe de Plantão, da 10ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 06 de fevereiro de 2016.
EXONERAR, por motivo de Aposentadoria, o Escrivão de Polícia FLAVIO RODRIGUES PINHEIRO, matrícula 46.777-4, SIAPE 1409826, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10,de Chefe do Cartório, da 13ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 17 de fevereiro de 2016.
NOMEAR o Escrivão de Polícia BIOMAR RIBEIRO DA SILVA, matrícula 39.534-X, SIAPE 1409708, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe do Cartório, da 13ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR a Agente de Polícia TANIA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula 57.458-9, SIAPE 1411151, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da 19ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR a Agente de Polícia ANGELA MARIA ALVES RIBEIRO, matrícula 43.066-8, SIAPE 1409795, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática, da 19ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR o Delegado de Polícia ULYSSES DE OLIVEIRA CAMPOS NETO, matrícula 57.397-3, SIAPE 1411104, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG 10, de Coordenador de Plantão, da Delegacia da Criança e do Adolescente II, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 29 de janeiro de 2016.
EXONERAR o Agente de Polícia ALEIXO SILVA, matrícula 76.242-3, SIAPE 1455304, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Vigilância e Operações, da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR o Agente de Polícia GILSON DE QUEIROZ GOMES, matrícula 58.344-8, SIAPE 1411873, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Vigilância e Operações, da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Agente de Polícia GILSON DE QUEIROZ GOMES, matrícula 58.344-8, SIAPE 1411873, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Estatística e Informática, da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR a Agente de Polícia RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, matrícula 78.211-4, SIAPE 1538776, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Estatística e Informática, da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, do Departamento de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR o Papiloscopista Policial FLAVIO CAVALCANTE CHAGAS, matrícula 48.073-8, SIAPE 1410739, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Protocolo, Expediente e Arquivo, da Divisão Administrativa, do Instituto de Identificação, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR o Papiloscopista Policial MARCELO JACINTO DA SILVA, matrícula 38.293-0, SIAPE 1417627, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-10, de Chefe da Seção de Protocolo, Expediente e Arquivo, da Divisão Administrativa, do Instituto de Identificação, do Departamento de Polícia Técnica, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR FERNANDA DUARTE BAPTISTA para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Gerência de Assistência à Saúde Complementar, da Policlínica, do Departamento de Gestão de Pessoas, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR o Delegado de Polícia CICERO JAIRO DE V MONTEIRO, matrícula 25.572-6, SIAPE 1410090, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-01, de Diretor Geral Adjunto, da Direção Geral, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR o Delegado de Polícia ANDRE LUIS DA COSTA E LEITE, matrícula 77.215-1, SIAPE 1530768, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-17, de Delegado Chefe,da 15ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Delegado de Polícia ANDRE LUIS DA COSTA E LEITE, matrícula 77.215-1, SIAPE 1530768, do Cargo em Comissão,Símbolo DFA-14, de Delegado Chefe Adjunto, da 30ª Delegacia de Polícia, do Departamento de Polícia Circunscricional, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, o Delegado de Polícia CICERO JAIRO DE V MONTEIRO, matrícula 25.572-6, SIAPE 1410090, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Diretor, do Departamento de Gestão da Informação, da Polícia Civil do Distrito Federal.
NOMEAR o Delegado de Polícia GEORGE ESTEFANI DE SOUZA DO COUTO, matrícula 63.470-0, SIAPE 1527038, para ter exercício, interinamente, no Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Diretor, do Departamento de Gestão da Informação, da Polícia Civil do Distrito Federal.
EXONERAR o Delegado de Polícia RICHARD VALERIANO MOREIRA, matrícula 233.469-0, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador Geral da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
NOMEAR o Delegado de Polícia GUILHERME HENRIQUE NOGUEIRA, matrícula 58.353-7, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador Geral da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
EXONERAR NATAIR DE MELO, matrícula 233.391-0, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Inteligência Penitenciária, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
NOMEAR o Agente de Polícia ANDREI ALLES OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 58.117-8, para exercer Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Inteligência Penitenciária, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
EXONERAR LEONE CARDOSO, matrícula 233.080,6, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Fiscalização de Apenados, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
NOMEAR PAULO AFONSO COELHO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Fiscalização de Apenados, da Coordenação Geral, da Sub-secretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
EXONERAR o Agente de Polícia LUIZ CARLOS DANTAS GUIMARÃES, matrícula 233.100,4, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Saúde, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
NOMEAR MALDAILDES DIVINA DE JESUS para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Saúde, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
EXONERAR o Agente de Atividades Penitenciárias ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO, matrícula 175.869,1, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Diretor Adjunto da Penitenciária I do Distrito Federal, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
NOMEAR o Agente Policial de Custódia LEONIDAS DE ALMEIDA, matrícula 59.553,5, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Diretor Adjunto da Penitenciária I do Distrito Federal, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
EXONERAR o Escrivão de Polícia ALUISIO DE SOUSA PAIVA, matrícula 233.396,1, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Sindicâncias, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
NOMEAR a Escrivã de Polícia SOLANGELA DE SOUSA PAIVA, matrícula 47.992,6, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Sindicâncias, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
EXONERAR a Agente de Polícia KATIA REGINA MIRANDA DE ALMEIDA, matrícula 233.344,9, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Apoio Administrativo, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
NOMEAR o Agente de Polícia ODAIR RODRIGO MACHADO RODOVALHO, matrícula 57.618,2, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente da Gerência de Apoio Administrativo, da Coordenação Geral, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal.
*) O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta nos autos do Processo nº 392-000.351/2011, RESOLVE:
Acolher a Nota Técnica nº 06/2016-CJDF/GAG, da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual adoto como razão de decidir, para declarar extinta a punibilidade de Alexandre Vasconcelos Martins, em razão da prescrição da aplicação da penalidade de advertência, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.112/90 e converter a exoneração de João Carlos Coelho de Medeiros, ex-Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, em destituição do cargo em comissão, na forma do parágrafo único do art. 135 da Lei n º 8.112/90, por ter violado os deveres funcionais previstos nos incisos II, III e IX do art. 116 da Lei nº 8.112/90 e infringido o disposto nos incisos IX, XII e XVI do art. 117 do mencionado diploma legal.
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 30, de 16 de fevereiro de 2016, página 25.
RODRIGO ROLLEMBERG

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 16 de fevereiro de 2016
INTERESSADA: MARGARIDA ANDREA SILVESTRE DAIR; ASSUNTO: Dispensa de ponto; REFERÊNCIA: Memorando nº 106/2016 – APC/PCDF; PROTOCOLO Nº:161.922/2016 – APC/PCDF. AUTORIZO, com fulcro no artigo 19, inciso III, do Decreto Distrital nº 29.290, de 22 de julho de 2008, o afastamento mediante dispensa de ponto, da servidora MARGARIDA ANDREA SILVESTRE DAIR, Agente Policial de Custódia, matrícula nº 58.990-X, no período compreendido entre o dia 29 de fevereiro e 04 de março de 2016, para participar do “Curso de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional”, a ser realizado nesta Capital, com ônus limitado para esta Instituição, referente apenas à remuneração ordinária, devendo, ao final, comprovar participação junto à chefia imediata.
ERIC SEBA DE CASTRO

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 17 de fevereiro de 2016
INTERESSADO: SAMUEL TEIXEIRA GOMES FERREIRA; ASSUNTO: Dispensa de ponto; REFERÊNCIA: Ofício nº. 19/2016 – DITEC/DPF; PROTOCOLO Nº: 195.501/2016 -DGDOC. AUTORIZO, com fulcro no artigo 19, inciso III, do Decreto Distrital nº. 29.290, de 22 de julho de 2008, a dispensa de ponto, no período de 22 de fevereiro a 03 de março de 2016, do Perito Médico-Legista SAMUEL TEIXEIRA GOMES FERREIRA, matrícula nº. 58.941-1, lotado no Instituto de Pesquisa de DNA Forense – IPDNA, para participar do “2º Treinamento Internacional em Intervenção em Caso de Incidentes Químicos, Biológicos, Radiológicos, Nucleares e Explosivos (QBRNE)”, promovido pela Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal – DITEC/DPF, em conjunto com a Royal Canadian Mounted Police, a realizar-se no período acima indicado, em Brasília – DF, com ônus limitado para esta Instituição, referente apenas à remuneração ordinária, devendo o servidor, ao final, comprovar participação junto à chefia imediata.
ERIC SEBA DE CASTRO

Seção III:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

CONVÊNIO Nº 002/2015
PROCESSO Nº 113.017091/2015
PLANO DE TRABALHO
Com vista à consecução do disposto no artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666/93, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, entidade executiva rodoviária e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, por força do artigo 7º, incisos IV e VI, da Lei nº 9.503/97, respectivamente, tem como Plano de Trabalho, para a fiel execução do Convênio que ora se celebra, as diretrizes abaixo delineadas.
DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo a execução pelo DETRAN/DF e pelo DER/DF das seguintes atividades:
Processamento de Dados – referentes às infrações de trânsito ocorridas nas vias e rodovias do Distrito Federal utilizando sistemas e equipamentos das duas Autarquias, a partir da interligação dos computadores dos convenentes, de forma a reduzir custos e possibilitar um melhor controle e fiscalização do tráfego no Distrito Federal;
Engenharia de Tráfego – a utilização de produtos, serviços, materiais e equipamentos de Engenharia de Tráfego de uma Autarquia por outra;
Educação de Trânsito – desenvolvimento e execução em conjunto de programas educativos pelas duas Autarquias.
Fiscalização de Trânsito – nas rodovias e nas vias urbanas, visando a aumentar a segurança e a melhora das condições de trânsito no Distrito Federal, observando-se as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
Estatística – manutenção de um banco de dados referente a acidentes de trânsito no Distrito Federal, nas vias e rodovias sob circunscrição do DETRAN/DF e do DER/DF, que possibilite o cadastramento de seus pontos críticos e alimentação dos dados estatísticos referentes aos acidentes de trânsito, ocorridos nas vias e rodovias sob circunscrição do DETRAN/DF e do DER/DF no Distrito Federal, para possibilitar medidas necessárias a serem tomadas com vistas à diminuição do índice de acidentes;
Monitoramento Aéreo – realização de vôos de monitoramento aéreo das rodovias do DF, com vistas ao acompanhamento dos pontos críticos, das obras em execução do DER/DF, e outros trabalhos necessários às Autarquias Envolvidas.
DAS METAS
Melhoria da segurança do trânsito;
Melhoria da fluidez do trânsito;
Melhoria nas condições de fiscalização nas vias e rodovias do DF;
Manutenção de banco de dados com o cadastramento dos locais de acidentes;
Redução do número de acidentes de trânsito com e sem vítimas;
Desenvolvimento de programas educativos;
DA EXECUÇÃO
Compete ao DETRAN/DF ou ao DER/DF, respectivamente a sua área:
1. Para o item Processamento Eletrônico de Dados:
Liberar acesso ao DER/DF para que o mesmo utilize o Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF para o cadastramento, emissão, consulta, controle, baixa e/ou cancelamento de multas aplicadas pelo DER/DF;
Disponibilizar acesso ao DER/DF para que o mesmo utilize o Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF e possa consultar a base de dados de veículos, de condutores e de multas, assim como os dados dos Sistemas RENAVAM, RENACH, RENAINF, RENACOM, e outros que porventura sejam criados por força da legislação, com fim de notificar, impor penalidade e/ou de controlar a arrecadação oriunda de multas;
Liberar acesso ao DER/DF para que o mesmo utilize o Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF para a navegação na câmara de compensação de multas (RENACOM, RENAINF e outros necessários) para cadastramento e baixa de multas por infrações de trânsito, lavradas em veículos registrados em outras Unidades da Federação;
Fornecer as segundas vias das multas aplicadas pelo DER/DF em formulário comum, de forma a atender as condições do Contrato com o Banco de Brasília – BRB, ou outro banco conveniado, quando solicitado pelo proprietário e/ou nas transações de transferência e/ou alterações de dados;
Disponibilizar os dados constantes do Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF para controle dos veículos apreendidos pelo DER/DF e fiscalização com equipamentos dotados de identificação digital das placas (OCR) e do Sistema de Identificação Automática de Veículos ( S I AV ) ;
Disponibilizar os relatórios estatísticos constantes do Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF ao DER/DF;
Disponibilizar no Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF, opções para que o DER/DF efetue a baixa de multas através de arquivos em meio magnético provenientes da rede bancária conveniada;
Fornecer os relatórios solicitados pelo DER/DF com informações constantes no Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF, para fins de controle financeiro/orçamentário e operacional;
Disponibilizar opções para que o DER/DF efetue a inclusão de infrações de trânsito provenientes de outros Estados da Federação na base de dados de multas, por intermediário de arquivos em meio magnético, bem como participação no Sistema RENAINF;
Fornecer arquivo com restrições aos veículos contidos no cadastro do Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF, com atualizações de no máximo uma semana;
Fornecer ao DER/DF outras informações indispensáveis para viabilizar a execução do presente Convênio;
Atualizar o cadastro das multas aplicadas pelo DER/DF, tanto no caso de inclusões quanto no caso de baixas, inclusive do Sistema de Identificação Automática de Veículos (SIAV);
Arcar com os custos de interligação e utilização dos equipamentos para acesso ao Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF;
Arcar com os custos operacionais referentes ao processamento para utilização do Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF e para a impressão das multas referentes à sua área de circunscrição, no que lhe couber;
Fornecer as segundas vias de multas do DETRAN/DF em formulário próprio padronizado entre as Autarquias participantes deste Convênio;
Disponibilizar equipamentos e recursos humanos nos órgãos regionais de trânsito para fornecerem as segundas vias e efetuar baixas dentro das possibilidades.
2. Para o item Engenharia de Tráfego:
Disponibilizar o acesso do DETRAN/DF aos seus laboratórios para ensaios de materiais, análises e emissão de laudos técnicos sobre materiais de sinalização de trânsito;
Efetuar obras de alteração/correção de geometria viária, de implantação ou remoção de ondulações transversais, na área de circunscrição do DETRAN/DF, mediante prévia solicitação, e dentro das possibilidades de atendimento do DER/DF;
Disponibilizar o acesso do DETRAN/DF às especificações técnicas utilizadas nas suas licitações de materiais e serviços de sinalização e controle de trânsito;
Efetuar a permuta de produtos, serviços, materiais e equipamentos de sinalização ou engenharia de tráfego;
Efetuar serviços de topografia e projetos viários na área de circunscrição do DETRAN/DF, mediante prévia solicitação;
Realizar levantamento de dados, pesquisa e estudos conjuntos de forma a melhorar o trânsito do DF, com vistas a diminuição de acidentes e de evitar congestionamentos;
Transferir para o DETRAN/DF os semáforos pertencentes ao DER/DF, instalados em vias urbanas do DF, da circunscrição do DETRAN/DF, mediante apropriação dos custos cor-respondentes, com vistas à regularização de sua manutenção.
Liberar ao DER/DF o acesso às especificações técnicas utilizadas nas suas licitações de materiais e serviços de sinalização e controle de trânsito;
Promover a permuta de produtos, serviços, materiais e equipamentos de sinalização e de engenharia de tráfego;
Promover a realização de levantamento de dados, pesquisa e estudos conjuntos, de forma a melhorar o trânsito do DF, com vistas a diminuição de acidentes e de evitar congestionamentos;
Transferir para o DER/DF os semáforos pertencentes ao DETRAN/DF, instalados nas rodovias sob circunscrição do DER/DF, mediante apropriação dos custos correspondentes, com vistas à regularização de sua manutenção;
3. Para o item Educação de Trânsito:
Promover trabalhos conjuntos para execução de programas de educação de trânsito de interesse mútuo;
Promover programas de treinamento conjunto para seus servidores e agentes de ambos, com vistas ao estabelecimento do mesmo critério de atuação no DF;
Efetuar campanhas de trânsito em conjunto, nos principais meios de comunicação, e em locais a serem previamente definidos.
4. Para o item Fiscalização de Trânsito:
Cumprir e fazer cumprir a Legislação de Trânsito, aplicando as penalidades nela previstas e conforme os termos deste Convênio, dentro de suas respectivas áreas de circunscrição, inclusive do programa denominado Sistema de Identificação Automática de Veículos( S I AV ) ;
Utilizar os seus próprios recursos materiais e pessoais na Fiscalização de trânsito no cumprimento das leis, nas respectivas áreas de circunscrição, podendo, em casos especiais, haver apoio de uma Autarquia para outra através do fornecimento de produtos, serviços, materiais e equipamentos, mediante planejamento conjunto e respectivo ressarcimento dos custos envolvidos;
Realizar operações especiais, em todas as vias e rodovias, solicitando prévia autorização à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a área onde será realizada tal operação, somente após a respectiva autorização. Nas operações especiais conjuntas com a participação dos agentes de cada órgão e seus conveniados, a coordenação será exercida pela Autoridade de Trânsito com circunscrição na área onde a operação ocorrer;
Lavrar os autos de infração através de talonário específico que porventura venha a ser expedido durante a realização das operações especiais, através dos agentes da autoridade com circunscrição da via (sempre na presença do infrator com a sua identificação, exceto nos casos de absoluta impossibilidade) juntamente com o respectivo relatório, conforme legislação vigente; o agente da autoridade de trânsito que presenciar uma infração de trânsito fora da área de sua circunscrição, deverá efetuar a autuação em talonário específico encaminhando-a para a autoridade de trânsito com circunscrição da área onde ocorreu a infração;
Remover e manter sob custódia os veículos recolhidos por ambas as Autarquias, nos seus respectivos depósitos, através de guinchos das respectivas Autarquias, ou através de terceiros sendo que os valores provenientes de remoções e custódia, serão destinados a Autarquia que as estiver executando;
Promover intercâmbios, de forma a padronizar procedimentos nas respectivas operações;
Aplicar a penalidade e o produto da arrecadação das infrações de trânsito no âmbito do presente Convênio;
Nos casos de ocorrências que reclamarem a presença imediata do órgão especializado o atendimento será obrigação da Autarquia que dela primeiramente tomar conhecimento até que a Autarquia com circunscrição da via assuma a situação;
Publicar no Diário Oficial do DF os nomes dos agentes da Autoridade de Trânsito que farão a fiscalização nas respectivas vias / rodovias.
5. Para o item Estatística:
Disponibilizar o banco de dados após conhecimento e permissão da PCDF, remotamente, mediante senha específica para acesso ao sistema do DETRAN/DF;
Disponibilizar a relação de vítimas fatais semanalmente;
Compatibilizar o banco de acidentes ocorridos em rodovias do SRDF com o da PCDF/ocorrências, PCDF/IML e Secretaria de Saúde, garantindo que as informações do DETRAN/DF e do DER/DF sejam as mesmas;
Identificar nos endereços existentes no Banco de dados do Sistema de Gestão de Trânsito do DETRAN/DF a base quilométrica do DER/DF, objetivando subsidiar a identificação dos pontos críticos do DF;
Fornecer as informações relativas a acidentes ocorridos nas rodovias do Sistema Rodoviário do DF;
Analisar os endereços das ocorrências registradas nas rodovias do SRDF, com vistas a dirimir dúvidas oriundas da localização dos acidentes, quando cadastrados apenas no Sistema do DETRAN/DF;
Ceder no mínimo dois servidores do DER/DF para ficarem lotados no NUPED/DIRPLAN para exercerem as seguintes atribuições:
– auxiliar na identificação das vítimas que morreram até 30 (trinta) dias após o fato;
– realizar a crítica geral de acidentes em rodovias do SRDF;
– realizar a crítica de endereços dos acidentes nas rodovias do SRDF;
Elaborar e dar manutenção ao sistema de informação do DER/DF para importação dos dados do DETRAN/DF remotamente;
Repassar as divergências, inconsistências entre os bancos do DETRAN/DF e do DER/DF, referentes às rodovias do SRDF.
6. Para o item Monitoramento Aéreo das Rodovias .Designar servidores pertencentes ao seu quadro de servidores, para participarem dos sobrevôos de monitoramento das rodovias sob circunscrição do DER/DF, conforme escala de vôos e solicitação expressa do DER/DF ao DETRAN/DF;
Designar um servidor do seu quadro técnico, selecionado em comum acordo, entre ambas as Autarquias, para desempenhar atividades de ligação entre elas;
Solicitar sobrevôos de monitoramento das rodovias sob sua circunscrição com antecedência mínima de três dias, conforme a escala de vôos;
Manter o DETRAN/DF informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou impossibilitem a participação de servidores do DER/DF, com antecedência mínima de dois dias;
Repassar o valor proporcional do custo das horas de vôo de monitoramento aéreo das rodovias sob circunscrição do DER/DF, compartilhadas com outros serviços de interesse do DETRAN/DF, quando solicitado expressamente pelo DER/DF;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos do DER/DF utilizados nos trabalhos do presente Termo de Cooperação, bem como pela Responsabilidade Civil resultantes de sinistros envolvendo aeronaves do DETRAN/DF cujo dano tenha sido provocado por servidores do DER/DF, no que c o u b e r.
Incluir nas escalas de vôo da aeronave do DETRAN/DF, servidores pertencentes ao quadro do DER/DF, para participarem dos sobrevôos de monitoramento das rodovias sob circunscrição do DER/DF, conforme escala de vôos e solicitação expressa do DER/DF;
Treinar e capacitar servidores do DER/DF para que os mesmos possam embarcar e realizar os sobrevôos com segurança;
Manter estreito relacionamento com o DER/DF, para a perfeita interação entre as partes envolvidas, objetivando os resultados positivos das ações previstas ou propostas, no âmbito deste Convênio;
Viabilizar, quando necessário, equipamentos para o desenvolvimento das ações em campo, atividades de treinamento e capacitação;
DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O cronograma de desembolso acompanhará o valor correspondente à apuração de cada um dos serviços executados tanto pelo DER/DF, quanto pelo DETRAN/DF, conforme TABELA de prestação de serviços a ser apresentada e aprovada por ambas as Autarquias, ou tabela de regulamentação existente para o determinado serviço.
Para os demais serviços, deverá ser aprovada por ambas as Autarquias, Tabela com a discriminação dos mesmos ou tabela de regulamentação existente para o determinado serviço, com vistas ao ressarcimento mútuo.
DA PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O início e final da execução do objeto do presente convênio estão diretamente vinculados à data de sua assinatura por ambos conveniados e prazo de Vigência fixado no documento de Cooperação Recíproca.
Brasília/DF, 24 de novembro de 2015.

Pelo DER/DF: Eng.º HENRIQUE LUDUVICE, Diretor-Geral
Pelo DETRAN/DF: JAYME AMORIM DE SOUSA, Diretor-Geral

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (*)
Processo: 052.000.011/2013. Assunto: Reconhecimento de Dívida. Com fulcro no artigo 86 do Decreto nº 32.598/2010, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, alterado pelo Decreto nº 35.073, de 13 de janeiro de 2014 e Decreto nº 36.243, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre reconhecimento de despesas de exercícios anteriores. RECONHEÇO A DÍVIDA oriunda de regular contratação, bem como AUTORIZO a realização da despesa, emissão da Nota de Empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 44.949,77 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), em favor da empresa AMC Informática Ltda., CNPJ n.º 62.541.735.0001-80, com vistas a fazer face às despesas referente à Nota de Cobrança nº 60949 e à Nota Fiscal nº 17649, decorrente da prestação de serviços que compreenda o fornecimento de equipamentos novos, instalação, configuração, transferência de conhecimento de utilização da tecnologia, gestão dos equipamentos, serviços de suporte técnico “on site” com manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, inclusive a substituição e/ou remanejamento de equipamentos, fornecimento de insumos ou reposição de peças danificadas e todo material necessário ao perfeito funcionamento de impressoras de pequeno, médio e grande porte, referente ao mês de dezembro de 2015, que foram devidamente atestadas pelo executor, cujo pagamento será financiado com a dotação orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF constantes da Operação Especial 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil no Orçamento da União, fonte 100, aprovado para o exercício de 2016 e alocada à Natureza da Despesa 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que apresenta saldo disponível. Em 16 de fevereiro de 2016; ERIC SEBA DE CASTRO; Diretor-Geral.
_________________
(*) Republicado por incorreção no original, publicado no DODF nº 36, de 24 de fevereiro de 2016, página 37.

Atos da Presidência da República
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Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2016

 

 

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