Diário Oficial DF, 23 de fevereiro de 2016

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Diário Oficial DF, 23 de fevereiro de 2016

By | 2016-11-11T20:40:31+00:00 sábado, 23 de Abril, 2016|Diário Oficial|0 Comentários

Seção I:

LEI COMPLEMENTAR Nº 910, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Rodrigo Delmasso)
Altera o art. 71, IV, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 71, IV, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei, observada a ressalva prevista neste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

 

LEI Nº 5.611, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Institui a Semana Distrital de Valorização da Vida e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Valorização da Vida, a ser realizada, anualmente,na semana que compreender o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 2º A semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 3º A Semana Distrital de Valorização da Vida tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando dignificar a vida no planeta em relação ao aumento do índice de suicídios.
Parágrafo único. A Semana Distrital de Valorização da Vida tem como diretrizes:
I – alertar a população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, utilizando veículos de comunicação de grande acesso à população;
II – promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto;
III – elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, capacitando servidores públicos para lidar com pessoas que tenham pensamentos suicidas.
Art. 4º Na Semana Distrital de Valorização da Vida, são realizadas palestras, debates, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de fevereiro de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

Seção II:
DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, resolve:
DECLARAR reservada uma vaga em benefício da candidata FERNANDA CAMPOS ROCHA, aprovada para o cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira Magistério Público do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, concurso público a que se refere o Edital Normativo nº 1, de 04 de setembro de 2013, publicado no DODF nº 185, de 05 de setembro de 2013 e Edital de Resultado Final nº 13/2014 – SEAP/SEE, publicado no DODF nº 113, de 03 de junho de 2014, com lotação na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, até o julgamento do mérito do Processo Judicial nº 2015.01.1.012795/5.
RODRIGO ROLLEMBERG
Seção III:
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CONVOCAÇÃO
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso I, do Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 30.490, de 22 de junho de 2009, RESOLVE: CONVOCAR o representante da empresa CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA, CNPJ 03.508.523/0001-31, a comparecer na Divisão de Orçamento e Finanças da Polícia Civil do DF, sito no SPO Conjunto “A”, Lote 23, Complexo da PCDF, 3º Andar, Brasília-DF, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, para recolher a importância de R$ 687.273,91 (seiscentos e oitenta e sete mil duzentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), com fulcro no art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 26.851/2006, art.78, inciso I e art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e ainda nos termos do Edital de Concorrência nº 01/2013-CPL/PCDF, pelo inadimplemento do contrato nº 55/2013-PCDF, referente ao Processo 052.001.582/2013.
SILVÉRIO ANTONIO MOITA DE ANDRADE

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Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2016

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