Diário Oficial DF, 04 de março de 2016

//Diário Oficial DF, 04 de março de 2016

Diário Oficial DF, 04 de março de 2016

By | 2016-11-11T20:40:28+00:00 sábado, 23 de Abril, 2016|Diário Oficial|0 Comentários
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 93, DE 2015
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Acrescenta o art. 366 à Lei Orgânica do Distrito Federal, para conceder, aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista distritais em liquidação,extinção ou dependentes financeiramente do Distrito Federal, o direito de optarem pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 366. O empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Distrito Federal tem o direito de optar pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário.
Parágrafo único. O direito de opção previsto no caput:
I – aplica-se somente:
a) ao empregado contratado até 4 de outubro de 1988, inclusive, e, após essa data, ao empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso público;
b) ao caso de empresa pública ou sociedade de economia mista:
1) em liquidação; ou
2) em extinção; ou
3) dependente financeiramente do Distrito Federal;
II – possui caráter:
a) irrevogável;
b) irretratável;
III – não altera a natureza jurídica da empresa pública ou sociedade de economia mista.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de dezembro de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Vice-Presidente Primeiro Secretário
DEPUTADO JULIO CESAR DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE
Segundo Secretário Terceiro Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 94, DE 2016
(Autoria: Deputado Wasny de Roure)
Acrescenta o art. 117-A à Lei Orgânica do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º Acrescente-se o art. 117-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:
Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios:
I – respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade;
II – preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública;
III – gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção;
IV – ênfase no policiamento comunitário;
V – preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
§ 1º São objetivos da política de segurança pública:
I – a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo;
II – a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária;
III – o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres;
IV – a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal.
§ 2º A política de segurança pública do Distrito Federal se norteará pela lei do Plano Decenal de Segurança Pública, cujo texto tratará do planejamento estratégico do setor, estabelecendo diretrizes, metas e ajustes a serem permanentemente feitos pelo Poder Público para o seu atingimento.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de março de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Vice-Presidente Primeiro Secretário
DEPUTADO JULIO CESAR DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE
Segundo Secretário Terceiro Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 95, DE 2016
(Autoria: Vários Deputados)
Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acrescentando o art. 84-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e revogando o art. 111, § 2º, da referida Lei:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º O título III, capítulo II, seção VI, subseção II, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte art. 84-A:
Art. 84-A. O Tribunal de Contas do Distrito Federal é representado por seu Presidente e, judicialmente, por sua Procuradoria-Geral.
§ 1º São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em seu âmbito:
I – representar o Tribunal de Contas do Distrito Federal judicialmente;
II – promover a defesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;
III – promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação de interesse do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
§ 2º O ingresso no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal é feito mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º Lei de iniciativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a criação dos cargos e a estrutura da sua Procuradoria-Geral.
§ 4º O Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a organização e o funcionamento da sua Procuradoria-Geral.
Art. 2º Até que seja instalada a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, cabe à Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o art. 111, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Brasília, 03 de março de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente

DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Vice-Presidente Primeiro Secretário
DEPUTADO JULIO CESAR DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE
Segundo Secretário Terceiro Secretário

LEI Nº 5.617, DE 03 DE MARÇO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Institui a política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa.
Art. 2º São diretrizes da política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa:
I – ação conjunta dos órgãos públicos, sobretudo os ligados à educação e à agricultura, para oferecer aos jovens e aos adultos do campo formação integral e adequada, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente;
II – estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados de caráter comunitário e a sociedade civil, para fomentar no jovem e no adulto do campo o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo;
III – fomento à utilização de técnicas de produção, transformação e comercialização adequadas ao meio, para viabilizar agricultura sustentável, sem agressão nem prejuízo ao meio ambiente;
IV – melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores por meio da aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular;
V – desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de ações e políticas públicas nas diversas áreas como agricultura, saúde, educação, esporte, lazer e cultura, de modo a incentivar a permanência dos jovens e dos adultos no meio rural.
Art. 3º São objetivos da política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa:
I – qualificar o jovem e o adulto do campo em atividades rurais, a fim de que adquira habilidades necessárias para desenvolver unidade de produção rural de base familiar e sustentável;
II – oferecer educação de qualidade aos jovens e aos adultos agricultores familiares, para desenvolver projetos experimentais produtivos e sustentáveis, melhorar a qualidade de vida em suas propriedades e aprender a trabalhar com saúde e segurança;
III – desenvolver trabalho de articulação entre as comunidades rurais e as instituições públicas e privadas, sobretudo as ligadas à educação e à agricultura;
IV – formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade, inserindo-os na sociedade.
Art. 4º A administração pública pode implementar programa de apoio técnico-financeiro a instituições educacionais que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado em pedagogia alternativa.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se pedagogia alternativa, entre outras, a Pedagogia de Alternância, com organização curricular que possibilite aos jovens e aos adultos educandos do campo alternarem períodos de estudos no ambiente socio escolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência com a família, a comunidade e a organização .
Art. 6º A Administração Pública pode estabelecer convênios e parcerias entre organizações governamentais e não governamentais e instituições educacionais públicas e privadas, para desenvolver, implantar e aperfeiçoar políticas públicas voltadas à implementação de projetos pedagógicos alternativos no meio rural.
Art. 7º (V E T A D O).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de março de 2016
128º da República e 56º de Brasília
LEI Nº 5.618, DE 03 DE MARÇO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)
Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Sempre que seja notificada da existência de vazamentos de água, a concessionária de serviços públicos responsável pelo abastecimento é obrigada a efetuar a reparação no prazo máximo de 48 horas.
§ 1º A notificação de que trata o caput pode ser efetuada por qualquer usuário do serviço pelos meios de atendimento ao cliente da concessionária, por telefone ou e-mail.
§ 2º O prazo é contado a partir do registro da notificação com a localização exata do vazamento.
Art. 2º Sempre que haja impossibilidade de cumprimento do reparo no prazo de que trata o art. 1º desta Lei, a concessionária deve informar ao usuário o prazo para realização do serviço juntamente com a sua motivação técnica, dentro das seguintes hipóteses:
I – falta de peça necessária para reparo;
II – serviço de alta complexidade técnica;
III – condições climáticas que impeçam a realização do serviço.
Parágrafo único. A concessionária deve tomar medidas para cessar o desperdício de água até que seja concluído o reparo.
Art. 3º A concessionária deve, no ato do contato, fornecer ao usuário protocolo de atendimento para efeito de contagem do prazo de que trata esta Lei.
Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o usuário deve informar a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA
para que ela adote as medidas necessárias.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita a concessionária a multa no valor de R$ 10.000,00 diários por consumidor lesado, a ser aplicada pela Agência Reguladora.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput são destinados a investimento em estudos e projetos de eficiência do abastecimento de água no Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
LEI Nº 5.619, DE 03 DE MARÇO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, ribeirões, córregos, lagos,represas e demais corpos d’água no âmbito do Distrito Federal e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É proibido o lançamento direto em rios, ribeirões, córregos, lagos, represas e demais corpos d’água localizados no território do Distrito Federal de efluentes resultantes de processo industrial que contenham corantes em sua composição.
Parágrafo único. A adição de substância cuja ação se limite a remover a cor do efluente não exime a fonte poluidora da vedação prevista nesta Lei.
Art. 2º O lançamento de efluente no corpo receptor só pode ocorrer após o devido tratamento, que deve obedecer às condições, aos padrões e às exigências técnicas aplicáveis às substâncias contaminantes e dar-se sob a fiscalização do órgão ambiental, ao qual cabe certificar a ausência de toxicidade dos despejos líquidos.
Art. 3º O órgão ambiental competente baixará norma específica classificando os corantes na categoria de contaminantes ambientais.
Art. 4º As infrações às disposições desta Lei, do seu regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão aplicadas em conformidade com o disposto na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas vigentes.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
LEI Nº 5.620, DE 03 DE MARÇO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Declara Brasília-Brasil e Tel Aviv-Israel Cidades Irmãs e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam declaradas Cidades Irmãs Brasília-Brasil e Tel Aviv-Israel.
Art. 2º Ficam o Governo do Distrito Federal e as entidades congêneres encarregadas de firmar propostas e convênios ou ajustes que deem eficácia à declaração de irmandade das cidades especificadas no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG

LEI Nº 5.621, DE 03 DE MARÇO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Lira)
Dispõe sobre a denominação do viaduto que liga o Eixo Monumental à Estrada Parque Indústria e Abastecimento – EPIA, na Região Administrativa de Brasília – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O viaduto que liga o Eixo Monumental à Estrada Parque Indústria e Abastecimento – EPIA, na Região Administrativa de Brasília – RA I, fica denominado Viaduto Renato Russo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
LEI Nº 5.622, DE 03 DE MARÇO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)
Dispõe sobre a data comemorativa do Setor Habitacional Pôr do Sol, em Ceilândia. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O aniversário do Setor Habitacional Pôr do Sol, localizado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, é comemorado no dia 17 de abril.
Art. 2º Fica a data comemorativa do aniversário do Setor Habitacional Pôr do Sol incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 2016
128º da República e 56º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Seção II:
DECRETOS DE 03 DE MARÇO DE 2016
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, TATIANA SOUZA DUMONT do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Chefe da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.
NOMEAR TATIANA SOUZA DUMONT para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Coordenação de Discursos e Pronunciamentos, da Assessoria de Acompanhamento Institucional, do Gabinete, da Governadoria do Distrito Federal.
EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, ALINE FELIX DOS SANTOS do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Gabinete, da Governadoria do Distrito Federal.
NOMEAR ALINE FELIX DOS SANTOS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Chefe da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA, Carreira Médico, (Clínica Médica), 3ª Classe, Padrão IV, matrícula 1.441.764-2, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/11, lotada na Coordenação Geral de Saúde da Asa Norte, declarando vago o referido cargo, a contar de 02 de março de 2015, nos termos do Artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme processo 060.002.188/2016.
NOMEAR FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Gabinete da Governadoria do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, o MAJ QOPMA KILDER DE ABREU GOMES, matrícula GDF 1.669.378-7, do Cargo de Assessor Militar, da Diretoria de Apoio às Operações de Segurança, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-4, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a contar de 29 de fevereiro de 2016.
EXONERAR, a pedido, a CB QPPMC ROSANA BIZERRA CASTRO BARBOSA, matrícula GDF 1.673.389-4, do Cargo de Segurança de Autoridades, do Núcleo de Equipes, da Gerência de Segurança, da Diretoria de Segurança Pessoal, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-1, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a contar de 29 de fevereiro de 2016.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta nos autos do processo 052.001.461/2012, resolve:
Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal e a Nota Técnica nº 10/2016-CJDF/GAG da Consultoria Jurídica do Distrito Federal,por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, para aplicar a penalidade de demissão à escrivã de polícia HELENA DOS SANTOS MOREIRA ALVES,matrícula 39.455-6, com fulcro no artigo 43, XLVIII c/c artigo 48, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.878/1965.
RODRIGO ROLLEMBERG

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE 03 DE MARÇO DE 2016. (*)
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º da Portaria nº 3, de 11 de janeiro de 2012, e, ainda, o constante nos processos 052.000.346/2016 e 052.000.347/2016, respectivamente, RESOLVE:
CONCEDER pensão civil a GILDA MARIA DE SOUSA MAFRA, cônjuge do ex-servidor JOSÉ RIBAMAR MAFRA, matrícula 1.139-8, Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 217, inciso I e artigo 222, VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, c/c artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei nº 10.887/04, a contar de 17/01/2016.
CONCEDER pensão civil a CARMELITA ANTÔNIA DA SILVA, cônjuge do ex-servidor CÍCERO FELIPE DA SILVA, matrícula 2.443-0, Agente de Polícia, 2ª Classe, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 217, inciso I e artigo 222, VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, c/c artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei nº 10.887/04, a contar de 17/01/2016.
IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO
ORDEM DE SERVIÇO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. (*)
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º, da Portaria nº 03, de 11 de janeiro de 2012, RESOLVE: CONCEDER Abono de Permanência a ADILSON FIGUEIREDO DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 184.959-X e matrícula SIAPE nº 0439446, a partir de 14.02.2015, conforme processo nº 052.001.992/2015, com fundamento no artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, por haver implementado os requisitos para aposentadoria, nos termos do artigo 2º, da EC nº 41/2003 c/c os artigos 1º e 15, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO
___________________
(*) Republicados por erro de titulação da Editora gráfica, publicado no DODF nº 42, de 03
de março de 2016, página 47.

Seção III:
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CONVOCAÇÃO
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso I, do Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 30.490, de 22 de junho de 2009, RESOLVE:
CONVOCAR o Representante da Empresa CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA ME, CNPJ 03.508.523/0001-31, a comparecer na Divisão de Orçamento e Finanças da Polícia Civil do DF, sito no SPO Conjunto “A”, Lote 23, Complexo da PCDF, 3º Andar, Bras í l i a – D F, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, para recolher a importância de R$ 1.062.104,01 (um milhão sessenta e dois mil cento e quatro reais e um centavos), com fulcro art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 26.851/2006, e ainda, nos termos do Edital de Concorrência nº 04/2012-CPL/PCDF, pelo inadimplemento do contrato nº 02/2013-PCDF, referente ao Processo 052.000.795/2012.
CONVOCAR o Representante da Empresa CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA ME, CNPJ 03.508.523/0001-31, a comparecer na Divisão de Orçamento e Finanças da Polícia Civil do DF, sito no SPO Conjunto “A”, Lote 23, Complexo da PCDF, 3º Andar, Bras í l i a – D F, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, para recolher a importância de R$ 1.459.588,10 (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e dez um centavos), com fulcro art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 4º, inciso V, do Decreto nº 26.851/2006, e ainda, nos termos do Edital de Concorrência nº 06/2012-CPL/PCDF, pelo inadimplemento do contrato nº 31/2013-PCDF, referente ao Processo 052.000.951/2012.
SILVÉRIO ANTÔNIO MOITA DE ANDRADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2016.

PROCESSO: 052.001.573/2015. OBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de retífica de motores a explosão quatro tempos e de ignição por compressão, dos veículos pertencentes à frota da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. TIPO: Menor Preço obtido por intermédio do maior desconto. Valor estimado da licitação: R$ 200.000 (duzentos mil reais). Natureza de Despesa 3.3.90.39. Fonte 100. Programa de Trabalho 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Unidade Orçamentária: 73.901. UASG 926015. Prazo de execução de serviços conforme Termo de Referência (Anexo I do Edital). Data limite do recebimento das propostas: 21 de março de 2016, às 14h. O Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido no site www.comprasnet.gov.br ou www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, lo-calizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília-DF, nos dias úteis, no horário: das 12h às 18h30min, através de CD, o qual deverá ser fornecido pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207-4071/4046.
Brasília/DF, 03 de março de 2016.
NÁGELA CRISTIEN DO MONT
Pregoeira

Atos da Presidência da República
Click no link abaixo para acessar o site.
Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Março de 2016

 

 

Sobre o Autor:

Deixar Um Comentário