BOA NOTÍCIA SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL

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BOA NOTÍCIA SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL

By | 2016-11-11T20:44:00+00:00 segunda-feira, 21 de dezembro, 2015|Uncategorized|0 Comentários
Fonte: ADEPOL-DF

INFORMATIVO nº 008/2010.
Brasília, DF – 18 de março de 2010.

BOA NOTÍCIA SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL

Devido o trabalho incansável do Deputado Dr. Laerte Bessa em trabalho conjunto com a ADEPOL/BR e entidades de classe da PCDF, mais uma vitória foi alcançada.
Nesta data, após intenso trabalho junto a lideranças e Congressistas, o Requerimento do Deputado Laerte Bessa no sentido de submeter o PLP 545/10 à análise de mérito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, foi acolhido.
Desta forma, o PLP 554/10 será submetido à análise de mérito na Comissão de Segurança Pública, Seguridade e Família e Comissão de Cidadania e Justiça, o que já representa uma grande vitória para os servidores da Segurança Pública.

José Werick de Carvalho
Presidente ADEPOL/DF

À Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQUERIMENTO Nº ……../2010.
(Do Sr. Laerte Bessa)

Requer que esta Comissão requeira à Mesa que promova a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e o seu apensado PLP 554/10 para esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado analise o mérito das respectivas proposições.

Senhor Presidente,
Ciente das prerrogativas desta Presidência, mas imbuído no espírito de união e calcado na democracia que rege esta Casa, requeiro desta Comissão, nos termos dos arts. 32, inciso XVI, alíneas “d” e “g” e 139 inc. II alínea “a”, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que esta Comissão requeira à Mesa que promova a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e o seu apensado PLP 554/10 para esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, visando apreciar o mérito das respectivas proposições.

JUSTIFICAÇÃO
O PLP nº 330/06 e o seu apensado PLP 554/10, estabelecem novos critérios para a aposentação daqueles que exercem atividades de risco, fato importante para a vida profissional dos servidores que arriscam as suas vidas em prol da sociedade, eis que o PLP apensado e não apreciado, revoga expressamente a Lei Complementar nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial.
Acontece que a modificação da expectativa do profissional da segurança pública acerca de seu tempo de efetivo exercício da atividade de risco, aliado ao aumento da idade daquele indivíduo do qual é exigida plena e eficaz capacidade física para a reação às inúmeras situações que colocam em grave risco a sua integridade física e psicológica e, até mesmo, a sua vida, se reveste de absoluta importância para o exercício eficiente da sua atividade fim e, por conseguinte, para a segurança pública.

A proposição teve a tramitação iniciada nesta Casa no ano de 2006 sem que, com toda a vênia, de maneira inadvertida, tenha tramitado por esta Comissão, fato grave e que urge ser reparado, sob pena de, talvez, enorme prejuízo para a segurança pública do País.
Sendo assim, não nos resta dúvida da extrema importância da questão objeto das proposições em tela para a temática relativa a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, motivo pelo qual solicito que esta Comissão requeira da Mesa a revisão do despacho de distribuição das proposições em tela, no sentido de que sejam redistribuídas à CSPCCO para análise de mérito, por ser matéria que envolve segurança pública interna e seus órgãos institucionais respectivos, bem como políticas de segurança pública, na forma do art. 32 inc.XVI, alínas “d” e “g”.

Sala das Comissões, em de março de 2010.

LAERTE BESSA
Deputado Federal

 

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